O CRO-MS (Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul) deverá realizar um novo concurso no segundo semestre do ano de 2015.
Foi dado o prazo de 180 dias para que o Conselho realize concurso público para a admissão de pessoal e rescinda todos os contratos trabalhistas firmados a partir da data de 18 de maio de 2001.
No STF, o CRO-MS alegou que o TCU desrespeitou decisão proferida pelo juízo da 62ª Vara do Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro que, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Conselho Federal de Odontologia, julgou improcedente o pedido por entender que aquela entidade “não está adstrita à tutela estatal, por não receber recursos públicos, mantendo-se exclusivamente pelas contribuições dos profissionais associados, como disposto no artigo 58 da Lei 9.649/1998”.